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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
A
a internação em estabelecimento educacional.
B
a privação de liberdade custodiada.
C
o abrigo em entidade.
D
a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários.
E
o encaminhamento para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:
A
advertência e acolhimento institucional.
B
pera de prisão simples e pera de detenção.
C
obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.
D
liberdade assistida e colocação em família substituta.
E
pera de reclusão e pena de banimento.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:
A
Perfil Informativo de Autoconhecimento.
B
Previsão Individual do Adolescente.
C
Plano Individual de Atendimento.
D
Perfil de Identificação do Adolescente.
E
Plano Informativo de Avaliação.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
A
20 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de:
A
6 horas semanais.
B
4 horas semanais.
C
8 horas semanais
D
10 horas semanais.
E
12 horas semanais.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida punitiva aplicada ao adolescente que tenha praticado ato infracional, devidamente julgado e responsabilizado.
A
Liberdade desassistida.
B
Advertência.
C
Obrigação de reparar o dano.
D
Prestação de serviços à comunidade.
E
Internação em estabelecimento educacional.
A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
O adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, pode receber visita de seus filhos, salvo se estes forem menores de 04 anos de idade, resguardando os direitos da primeira infância.
B
A medida socioeducativa considerada mais grave em relação às medidas de meio aberto é a semiliberdade.
C
No cumprimento de medida socioeducativa de internação, a legislação não prevê visita íntima aos adolescentes casados ou que vivam, comprovadamente, em união estável.
D
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativo no cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida e de semiliberdade.
E
A medida socioeducativa é extinta automaticamente quando o adolescente completa 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem:
A
sem agravada a sanção que lhe foi imposta.
B
será extinta a sanção que lhe foi imposta.
C
sem atenuada a sanção que lhe foi imposta.
D
será reduzida sua pena de um terço a metade.
E
não lhe será aplicada sanção disciplinar.
A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.
I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.
II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.
III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.
IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).
V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
A
limitar a liberdade de infratores após a saída da unidade correcional.
B
o acompanhamento do adolescente e a orientação deste.
C
a vigilância do menor por meio de equipamentos tecnológicos.
D
a reeducação do infrator por meio do trabalho disciplinado assistido.
E
obrigar a escola a receber estudantes em conflito com a lei.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um funcionário. Segundo regra prevista expressamente em lei, Carlos, caso
A
seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional adulto e ter extinta sua medida socioeducativa.
B
seja preso em flagrante, deverá ser removido para o sistema prisional de adulto e ter suspensa sua medida socioeducativa até o trânsito em julgado da decisão do processo criminal.
C
fique em prisão cautelar e seja absolvido, deverá ter o tempo de privação de liberdade descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.
D
seja condenado à pena privativa de liberdade, a ser executada, provisória ou definitivamente, em regime fechado, semiaberto ou aberto, deverá ter a medida socioeducativa declarada extinta.
E
haja flagrante ou não, deverá aguardar o julgamento no sistema socioeducativo, onde já se encontra privado de liberdade por força de sentença.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos regimes determinados.
A
Apoio socioeducativo em meio aberto.
B
Colocação familiar.
C
Abrigo.
D
Liberdade assistida.
E
Internação.
Sobre o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) as afirmativas abaixo estão corretas com exceção de uma delas. Assinale-a:
A
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
B
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
C
Para a oferta do serviço não é necessário à observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
D
Os usuários podem ser adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
E
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.(Plano Individual de Atendimento)
Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo:
I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da medida por outra menos grave.
II. O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta ou substituída por outra menos gravosa.
III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6 meses, a critério da direção do programa de atendimento.
IV. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Está correto o que consta APENAS de:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, é determinado que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, EXCETO:
A
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
B
Receber, quando de sua internação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
C
Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
D
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
E
Apresentar relatório do caso.
Com relação ao adolescente infrator constituem
exigências para a realização da medida de internação,
EXCETO:
A
A internação deverá ser cumprida em entidade
exclusiva para adolescentes.
B
Poderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência
de ato infracional.
C
Nunca poderá ser aplicada havendo outra medida
adequada.
D
Pode-se permitir a realização de atividades externas,
salvo determinação judicial em contrário.
Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
A medida socioeducativa de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ter prazo superior a 6 (seis) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
B
Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
C
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por determinação da autoridade policial ou por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária.
D
A fim de preservar a dignidade das crianças e adolescentes, o cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional de cada comarca terá o acesso restrito à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
E
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas específicas de proteção, salvo nos casos de extrema gravidade, em que poderá ser aplicada a internação em estabelecimento educacional.
De acordo com a Lei 8.069 de 13/07/1990 (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Preencha V para as medidas corretas e F para as medidas incorretas:
( ) Advertência;
( ) Obrigação de reparar o dano;
( ) Prestação de serviços à comunidade;
( ) Liberdade assistida;
( ) Internação em estabelecimento educacional;
A sequência de respostas é:
A
V - F - V - F - F
B
V - V - F - V - F
C
V - V - V - F - F
D
V - V - V- V - V
Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).
A
A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
B
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
C
É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
D
Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E
A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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