Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas

Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu plano individual de atendimento

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na Lei

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

30 (trinta) dias, vedada a prorrogação;

45 (quarenta e cinco) dias, vedada a prorrogação;

60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação;

95 (noventa e cinco) dias, vedada a prorrogação;

120 (cento e vinte) dias, permitida a prorrogação.

Requisição de tratamento psiquiátrico;

Obrigação de reparar o dano causado;

Inserção em regime de liberdade assistida;

Internação em estabelecimento educacional;

Coação à realização de trabalho compulsório.

a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.

antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.

haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

I – II – III.

II – III – IV.

III – IV – V.

I – II – III – IV – V.

I – III – V.

II e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

III e IV.

Não será permitida a realização de atividades externas.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Não define a duração da medida, devendo a sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Nega a condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Considera o adolescente um desajustado, requerendo a restrição total de sua vida social.

É restritiva no que se refere ao aspecto educacional, não havendo a necessidade de matrícula ou frequência escolar.

Veda sempre a realização de atividades externas.

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

De acordo com a Constituição Federal, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação.

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto possui interface com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.

O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, Ia VI, do ECA.

Só poderá ser aplicada se o ato infracional consistir em violência à pessoa seguido de morte;

Não poderá exceder o período máximo de três anos, prorrogável uma única vez por igual período;

Será proibida, via de regra, a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade;

Deverá ser cumprida em entidade não exclusiva, que favoreça o convívio com adolescentes em situação de abrigo;

Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

Aplicação de medida socioeducativa desproporcional ao ato praticado pelo adolescente, considerando-se que o dano foi ao patrimônio público.

Negligência da autoridade policial no tocante ao fato de não haver levado em conta a possibilidade de o adolescente não ter capacidade de discernir o caráter ilícito do ato praticado.

Tomada para si de prerrogativa de que não é detentor: a aplicação de quaisquer das medidas socioeducativas é de competência do Juiz da Infância e da Juventude ou do juiz que exerça essa função.

Inadequação na escolha da medida socioeducativa aplicada, uma vez que, não tendo sido concluído todo o procedimento investigativo, as únicas medidas socioeducativas possíveis de aplicação, pela autoridade policial, são advertência e prestação de serviços à comunidade.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.

A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.

Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.

As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

Advertência.

Obrigação de reparar o dano.

Inserção em regime de semiliberdade.

Internação em estabelecimento educacional.

Prisão.

Deverá ser cumprida por período não excedente a seis meses.

Deverá ser cumprida em jornada máxima de vinte horas semanais.

Deverá ser cumprida em dias úteis, ficando vetado o trabalho aos finais de semana ou feriados.

Deverá ser cumprida em entidades ou empresas privadas que participem de programas de aprendizado juvenil.

As tarefas deverão focar no desenvolvimento das aptidões do adolescente.

II, I, II, III, IV, III , IV.

IV, I, IV, II, I, II, III.

III, I, IV, II, II, I, III.

I, II, I, IV, II, IV, III.

II, III, II, IV, I, I, II.