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Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato...
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Q2520895
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Inserção em regime de semiliberdade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Prisão.