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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que
A
a decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
B
a obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
C
a liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
o Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
E
a medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
A
promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
B
desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
C
manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
D
evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
E
separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
A
três anos.
B
quatro anos.
C
cinco anos.
D
seis anos.
E
sete anos.
Ano:
2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal aplicada após o devido processo legal. Diante do exposto, considera-se como internação em estabelecimento educacional:
A
a prestação de serviço à comunidade com recolhimento para dormir na entidade destinada como abrigo;
B
a medida privativa de liberdade para estimular a reflexão sob fatos cotidianos e comportamentos que permitam ao adolescente a construção de uma convivência de cooperação;
C
a medida privativa da liberdade que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, com obedecida rigorosa de separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, assim comoobrigatoriedade de atividades pedagógicas;
D
o recolhimento do infrator em local específico que priorize atividades de ensino técnico;
E
a medida privativa de liberdade em local específico próximo a sua residência familiar para estimular a ressocialização dos laços parentais.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão e devendo ser informado acerca de seus direitos. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, julgue os itens subsequentes.
I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses.
II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais.
III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados.
IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.
B
C.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.
C
Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.
D
Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.
E
Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.
Adolescente de 15 anos, obeso em acompanhamento de saúde, é vítima de bullying na escola. Nesse ano, ele desferiu duas facadas em dois outros estudantes da mesma classe diante de colegas e da professora. De acordo com o ECA, a medida socioeducativa a ser determinada após a sentença é o(a):
A
semi-liberdade
B
liberdade assistida
C
privativa da liberdade
D
trabalho comunitário compatível ao dano
Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:
A
considerando que os agentes socioeducativos exercem função semelhante à dos agentes penitenciários, lei estadual pode lhes atribuir o direito de portar armas, desde que fora dos limites das unidades;
B
tendo em conta a autonomia federativa e o poder de autoorganização, podem as Constituições dos Estados-membros incluir, dentre os órgãos da segurança pública, aqueles gestores do sistema socioeducativo;
C
os centros socioeducativos de semiliberdade não precisam contar com espaço para a profissionalização ou salas de aula, considerando que é da essência da citada medida a utilização de recursos existentes na comunidade;
D
para assegurar que os centros socioeducativos não permaneçam superlotados, o STF admitiu a substituição das “internações provisórias” por “semiliberdade provisória” nos casos em que o ato praticado não for dotado de violência ou grave ameaça à pessoa;
E
para manter a ordem e a disciplina, e assim assegurar a integridade física dos adolescentes, as unidades de privação de liberdade não devem ter suas arquiteturas concebidas como espaços que permitam a visão de um processo indicativo de liberdade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define os direitos das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. Crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos.
II. Adolescentes são todas as pessoas entre os 12 e os 18 anos de idade.
III. A partir dos 21 anos, o jovem é liberado compulsoriamente da internação como medida socioeducativa e deixa de precisar do acompanhamento de um responsável para acessar a Justiça.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
C
Certo
E
Errado
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
A
Peticionar diretamente a qualquer autoridade.
B
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
C
Entrevistar-se pessoalmente com o representante da Defensoria Pública.
D
Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
E
Ser tratado com respeito e dignidade.
As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida socioeducativa, é correto afirmar que
A
a medida socioeducativa deverá ser extinta na hipótese de liberdade assistida.
B
a medida socioeducativa poderá ser estendida apenas na hipótese de internação.
C
ensejará a extinção do procedimento.
D
a medida socioeducativa poderá ser estendida até que ele complete 21 anos.
Em casos de internação de crianças e adolescentes em unidades de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:
A
a permanência de um dos pais ou responsável em tempo parcial.
B
a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral.
C
a permanência de qualquer adulto em tempo integral.
D
o acompanhamento pelo Conselho Tutelar.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano.
( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
A sequência está CORRETA em:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, F, F.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou mesmo em razão de sua conduta. Nesse contexto, é correto afirmar que são medidas específicas de proteção, EXCETO:
A
Acolhimento institucional.
B
Colocação em família substituta.
C
Internação em estabelecimento educacional.
D
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
E
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado