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O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não...
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Q1998942
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
A
três anos.
B
quatro anos.
C
cinco anos.
D
seis anos.
E
sete anos.