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A superveniência da maioridade penal encerra as apurações...
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Q2083626
Teclas de Atalhos
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Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
C
Certo
E
Errado