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As normas do Código Penal referentes à prescrição são...
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Q2083622
Teclas de Atalhos
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Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.
As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado