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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
I. Acolhimento institucional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às medidas a que estão sujeitos adultos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
.
(_) Reclusão.
(_) Advertência.
(_) Multa.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à ínternação em estabelecimento educacional.
C
Certo
E
Errado
Para a aplicação de medida socioeducativa, devem-se levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias que envolveram a prática do ato infracional e a gravidade deste.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que
A
as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.
B
ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.
C
o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.
D
as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.
E
liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Dezesseis anos.
B
Dezoito anos.
C
Vinte e um anos.
D
Doze anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
A
pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
B
pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
C
pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
D
pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.
E
por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ é a medida que contempla os aspectos coercitivos desde que afaste o adolescente do convívio familiar e da comunidade de origem; contudo, ao restringir sua liberdade, não o priva totalmente do seu direito de ir e vir.
A
Obrigação de reparar o dano
B
Prestação de serviços à comunidade
C
Semiliberdade
D
Internação
No que se refere ao conhecimento de temáticas que apreendem o trabalho do(a) educador(a) social, em especial, a questão da exploração sexual, violência e abuso sexual da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A violência intrafamiliar pode ser manifestada em variadas formas de violência interpessoal, como agressão física, abuso sexual, abuso psicológico, negligência, abandono e maus-tratos.
B
No caso da violência sexual, o crime, na maioria das vezes, é praticado pelos próprios pais, avós, padrastos, pessoas do ambiente familiar
C
A sobrecarga de tarefas domésticas e home office ou a falta de emprego e renda podem ser geradoras ou agravantes de conflitos e violências em muitos lares.
D
A desnaturalização do poder das maiorias sobre as minorias, a partir do ECA, faz com que se supere e se emancipe totalmente o problema da autoridade representada supostamente pelo sexo, idade, cor da pele e riqueza na sociedade brasileira.
E
Com a pandemia do novo Coronavírus e as necessárias medidas de isolamento social e confinamento domiciliar, crianças e adolescentes ficaram sob risco ainda maior de sofrer violência física, sexual e psicológica.
A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1 - Medida socioeducativa
(1)Prestação de Serviços à Comunidade.
(2)Obrigação de Reparar o Dano.
(3)Advertência.
Coluna 2 - Explicação
(__)Restituição de coisa, promoção de ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensação ao prejuízo da vítima.
(__)Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
(__)Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
2, 1, 3.
B
1, 2, 3.
C
2, 3, 1.
D
3, 1, 2.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a __________ meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
dois
B
quatro
C
seis
D
oito
O Estatuto da Criança e do Adolescente define a partir do artigo 112º aspectos sobre as medidas sócio-educativas. A respeito das medidas sócio-educativas, assinale a alternativa correta.
A
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor
B
O regime de semi-liberdade não pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial
C
A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses
D
Na prestação de serviços à comunidade, a autoridade judiciária poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima
Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.
Nessa situação hipotética,
A
poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.
B
não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.
C
até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.
D
poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.
E
iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.
A
Ter acesso aos meios de comunicação social.
B
Receber visitas, ao menos semanalmente.
C
Peticionar apenas através de advogado(a) a qualquer autoridade.
D
Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
E
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Lázaro é adolescente e cumpre medida socioeducativa de internação, em virtude do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
se decretada a incomunicabilidade de Lázaro, a autoridade judiciária deverá suspender a visita de seus pais, se existirem motivos sérios de sua prejudicialidade aos interesses dele.
B
como Lázaro já descumpriu medida socioeducativa anteriormente imposta, ele não poderá realizar atividades externas.
C
Lázaro tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade.
D
durante o período de internação, são facultativas as atividades pedagógicas.
Com relação às medidas socioeducativas, o ECA determina que pode ser aplicada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria,
A
a obrigação de reparar o dano.
B
a liberdade assistida.
C
a prestação de serviços à comunidade.
D
a internação em estabelecimento educacional.
E
a advertência.
A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos
A
14 anos.
B
18 anos.
C
16 anos.
D
15 anos.
E
21 anos.
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
A
apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária.
B
representação oferecida à autoridade judiciária.
C
oferecimento de queixa perante o juiz competente.
D
oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares.
E
denúncia por prática de ato infracional.
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, no cumprimento de medidas socioeducativas, denomina-se
A
Plano de Atendimento Socioeducativo.
B
Plano Individual de Atendimento.
C
Regime de Execução de Medidas Socioeducativas.
D
Regime Disciplinar de Medidas Socioeducativas.
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios, os quais serão definidos pela:
A
Direção do programa de atendimento.
B
Sentença Judicial.
C
Condição de saúde mental do adolescente.
D
Requisição da Defensoria Pública.
E
Promotoria pública.
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