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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma das medidas socioeducativas que pode ser aplicada aos adolescentes após a prática de um ato infracional. O tempo máximo de internação é de:
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
A
A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
B
Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
C
É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
D
É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
E
É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:
A
realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.
B
realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.
C
realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.
D
o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.
E
a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, aplicável àqueles que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, em crianças e adolescentes.
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
C
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
D
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
E
Suspensão do exercício da guarda.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social (ALVES, 2006, p. 46). À vista disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa, contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional (MATOS, 2011, p. 37). Seguindo essa perspectiva, as medidas socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades (ELIZEU, 2010, p. 33). Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional (BRASIL, 1990).
Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA
A
É considerada a medida mais rigorosa entre as demais; deve ser reavaliada pela autoridade competente a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
B
Em razão de sentença da autoridade judiciária trata-se de internação definitiva, tendo duração máxima de três anos ou até que o adolescente complete vinte e um anos de idade.
C
Quando ocorrer antes da sentença, para garantir a segurança do adolescente ou da ordem pública, é denominada internação provisória; não poderá ultrapassar o período de sessenta dias.
D
Serão obrigatórias as atividades pedagógicas; a pessoa privada de liberdade possui o direito de receber escolarização e profissionalização, além de realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
E
Somente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por reiteração no cometimento de infrações graves e diante do descumprimento reiterado e injustificável.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.
B
Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
C
Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O principal objetivo das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores, de acordo com o ECA, é sua disciplina rigorosa, para a convivência na sociedade.
C
Certo
E
Errado
A internação consiste em medida privativa de liberdade, devendo a criança ou adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estarão sujeitos à(ao):
A
Reclusão de um a três anos.
B
Reclusão de dois a seis anos.
C
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
D
Reclusão de um a três anos e multa.
As medidas socioeducativas estão previstas no
A
Código Penal Brasileiro, parte especial.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas.
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), é correto afirmar que
A
é possível o julgamento à revelia no caso de apuração de ato infracional face ao não comparecimento do adolescente à audiência de apresentação, sendo apenas necessária a prévia cientificação pessoal do adolescente e dos seus pais ou responsável quanto ao teor da representação e da notificação destes para comparecimento em audiência.
B
no caso de ato infracional cometido por adolescente, admite-se a ação socioeducativa pública condicionada.
C
o direito à internação do adolescente próximo à residência dos pais ou responsável é um direito absoluto, não admitindo exceções.
D
a internação provisória de adolescente infrator poderá excepcionalmente ser cumprida em repartição policial desde que em seção isolada dos adultos, com instalações apropriadas, não podendo, nesse caso, ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) dias.
E
no caso de apreensão em flagrante do adolescente, é vedada a liberação pela autoridade policial, cabendo esta decisão tão somente ao juiz da infância e juventude competente.
Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível
A
a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.
B
o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.
C
a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.
D
o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.
E
a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.
No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
A
é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional, que não poderá ser por tempo superior a dois anos.
B
configura medida excepcional que pode ser determinada pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional tido como violação grave da lei e da ordem.
C
constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e a liberação será compulsória aos dezenove anos de idade.
E
pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sendo que, nessa hipótese, não poderá ser superior a seis meses.
O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há uma que, determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Trata-se da
A
advertência.
B
obrigação de reparar o dano.
C
prestação de serviço à comunidade.
D
liberdade assistida.
E
inserção em regime de semiliberdade.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,
A
a vítima será apresentada ao representante do Ministério Público, que poderá ajuizar, considerando as circunstâncias e gravidade da ocorrência, procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
B
o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
C
a criança ou adolescente vítima será imediatamente transferida para outro equipamento, independentemente de determinação judicial.
D
o suspeito de violência, se integrante do quadro funcional do programa, será imediatamente afastado de suas funções.
E
o juiz ordenará, de imediato, o depoimento especial da vítima e tomará as providências emergenciais visando garantir sua segurança e prevenir a revitimização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que o poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
B
Os hospitais públicos são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 5 anos.
C
A equipe de saúde da maternidade de onde o bebê nascer deverá prestar orientações sobre o processo de amamentação adequada até a criança completar 6 meses.
D
O recém-nascido e sua mãe deverão ser identificados mediante coleta de sangue com prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
E
A maternidade deverá fornecer apenas a declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto à família.
São modalidades de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes pela autoridade quando verificada a prática de ato infracional: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e detenção em estabelecimento prisional.
C
Certo
E
Errado
A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à:
A
Faixa etária do adolescente.
B
Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
Condição de saúde mental.
D
Inserção social do adolescente.
E
Superação comportamental.
De acordo com VOLPI, sobre as medidas socioeducativas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ______________ manifesta-se no acompanhamento personalizado, garantindo-se espaços de: proteção, inserção comunitária, cotidiano, manutenção de vínculos familiares, frequência à escola e inserção no mercado de trabalho e/ou em cursos profissionalizantes e formativos.
A
liberdade assistida
B
obrigação de reparar o dano
C
terapia comunitária
D
advertência
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