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As medidas socioeducativas estão previstas no
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Q2182477
Teclas de Atalhos
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As medidas socioeducativas estão previstas no
A
Código Penal Brasileiro, parte especial.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas.