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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Caio faz jus ao recebimento de visita íntima e à celebração do casamento com sua companheira.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética:
-
“Mateus, é um jovem adolescente de quinze anos de idade que por diversas vezes brigou na escola com outro discente de nome Lucas. Na última contenda entre os dois, onde ambos estudavam, Mateus de forma deliberada havia levado uma faca, e munido desta, ao avistar Lucas de costas, na hora do recreio, desferiu dois golpes fatais no estudante que veio a óbito.”
-
Sabendo que a conduta do jovem adolescente pode ser tipificada como crime de homicídio, não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA considerá-la apenas como ato infracional, todas as opções abaixo apresentam medidas sócioeducativas que podem ser aplicadas ao caso, exceto:
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Detenção de seis meses a dois anos.
No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.
C
Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.
D
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.
E
A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades
A
não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada, admitida, para fins de adequação, entre outras possibilidades, a aplicação de internação domiciliar.
B
devem ter reavaliadas judicialmente, para fins de encerramento, as internações mais antigas decorrentes da prática de atos infracionais sem violência ou grave ameaça, sempre que a lotação atingir taxa superior a 150% da capacidade projetada.
C
podem operar com taxa de ocupação igual ou superior a 119% da capacidade projetada, determinando-se a transferência do excedente para outras unidades desde que próximas à residência dos seus familiares.
D
podem operar com taxa de ocupação superior ao número de vagas oficial, sem limite predeterminado, desde que garantidos todos os direitos previstos em lei para os adolescentes lá recolhidos.
E
teriam prazo de 180 dias para adequar sua população à capacidade projetada, sob pena de, entre outras possibilidades, aplicação de multa por atraso e interdição do equipamento.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o referido diploma legal, só poderá ser aplicada quando
A
o adolescente já tiver histórico de transgressão na vida escolar.
B
houver diagnóstico de Transtorno de Conduta confirmado pela família.
C
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça.
D
houver antecedente familiar de aplicação de outras medidas protetivas a outros adolescentes.
E
tratar-se de ato infracional cometido com o auxílio de quadrilha ou bando de jovens sem grave ameaça.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
A
crianças de 0 a 12 anos incompletos.
B
adolescentes de 16 a 18 anos incompletos.
C
crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos.
D
jovens de 14 a 24 anos incompletos.
E
adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas pela autoridade competente, verificada a prática de ato infracional. Sobre estas medidas, é correto afirmar:
A
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados.
B
Na medida de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
C
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.
D
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
E
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
A
quarenta e cinco dias.
B
cinquenta dias.
C
cinquenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
Acerca da medida socioeducativa de internação, é CORRETO afirmar:
A
Será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
A medida comporta prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
D
Atingido o limite estabelecido, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.
E
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
É direito do adolescente privado de liberdade, EXCETO:
A
Ser tratado com respeito e dignidade.
B
Receber visitas, ao menos, semanalmente.
C
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
D
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
E
Manter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.
“No mundo globalizado, orientado pelo consumismo e pelo individualismo, a angústia é ainda maior entre os adolescentes que não acessam facilmente os bens de consumo tidos como signos de status e pertencimento social. Valores tradicionais como aqueles relacionados ao trabalho e à educação, neste contexto, parecem perder seu apelo.” (Caderno de Orientações Técnicas, MDS-Brasil).
No atendimento/acolhimento do adolescente que cometeu algum ato infracional, é preciso considerar as várias dimensões que envolvem esse ato, inclusive avaliando um trabalho com os familiares.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as duas principais dimensões que pressupõem o acompanhamento do adolescente em medida socioeducativa em meio aberto.
A
Proteção social e responsabilização.
B
Acolhimento e fiscalização.
C
Matriciamento familiar e territorialização.
D
Vigilância social e alteridade.
Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas medidas. Esses relatórios podem servir para subsidiar uma decisão judicial.
Considerando-se o exposto, analise as assertivas a seguir:
I- Os relatórios consistem em um fluxo de informação entre o Sistema de Justiça e o acompanhamento do cumprimento das medidas,
Por que
II- Dizem respeito a um mecanismo de perícia, diagnóstico e prognóstico da situação do adolescente.
Após análise, é CORRETO afirmar que:
A
I e II são verdadeiras e a II complementa a I.
B
I e II são falsas.
C
I é verdadeira e II é falsa.
D
I é falsa e II é verdadeira.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
Se for encontrado, Pedrinho poderá ser encaminhado para internação em estabelecimento educacional.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.
A
A medida comporta prazo determinado, podendo ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no mínimo, a cada seis meses.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
C
Em hipótese alguma, o período de internação excederá dois anos.
D
Atingido o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou para a prestação de serviços à comunidade.
E
Não é permitida a realização de atividades externas.
Acerca das medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, assinale a afirmativa incorreta.
A
Em hipótese alguma, e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
B
A medida de internação não pode implicar na privação da liberdade.
C
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
D
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
A
determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
B
não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.
D
rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
E
mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.
Baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) entrou em vigor em 2012, com o objetivo de “assegurar efetividade e eficácia” às medidas socioeducativas.
Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas, aplicadas em correspondência à gravidade e circunstância do ato infracional, entre as quais a descrita a seguir:
Esta medida é aplicada e executada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude e visa alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional, não incluindo a restrição dos direitos da criança e do adolescente.
A medida socioeducativa descrita corresponde à
A
advertência.
B
reparação do dano.
C
liberdade assistida.
D
prestação de serviço à comunidade.
E
Internação.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
A liberação da medida de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
C
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, sendo vedada a sua prorrogação, revogação ou substituição por outra medida, mesmo que ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor
D
A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.
E
A medida de internação somente poderá exceder o período máximo de internação de três anos em casos que forem necessários.
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