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As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança...
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Q2990031
Teclas de Atalhos
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As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas pela autoridade competente, verificada a prática de ato infracional. Sobre estas medidas, é correto afirmar:
A
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida durante jornada máxima de oito horas semanais, exceto aos sábados, domingos e feriados.
B
Na medida de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
C
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.
D
A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
E
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.