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O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz...
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Q1789954
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.
A
A medida comporta prazo determinado, podendo ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no mínimo, a cada seis meses.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
C
Em hipótese alguma, o período de internação excederá dois anos.
D
Atingido o limite máximo de internação, o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou para a prestação de serviços à comunidade.
E
Não é permitida a realização de atividades externas.