Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
512
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
A
para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
B
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
C
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.
D
a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
E
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Um adolescente de 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de idade foi flagrado no cometimento de um ato infracional com emprego de violência contra a pessoa. Algumas emissoras de TV noticiaram o ocorrido. Cada repórter fez uma série de afirmações em relação ao que julgava que iria acontecer ao adolescente.
Tomando como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) O adolescente não poderá ficar internado por período maior que 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) O adolescente poderá ser submetido ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, inclusive com possibilidade de cumpri-la pelo tempo máximo previsto em lei, que é de 3 (três) anos.
( ) Considerando que, à data do fato, o autor do ato infracional tinha 17 (dezessete) anos e 11 (meses), o mesmo só poderá ficar privado de liberdade até a data em que completar 18 (dezoito) anos de idade.
( ) Se, cumprindo medida socioeducativa de internação, o jovem atingir 21 (vinte e um) anos de idade, será compulsoriamente liberado.
( ) Caso o juiz determine a internação provisória do adolescente, ele deverá lavrar a sentença em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de obrigar-se a liberá-lo, a fim de que aguarde o desfecho do procedimento e a sentença em liberdade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, V, F, F.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F, V, F, V, V.
A medida socioeducativa privativa de liberdade não poderá exceder o prazo máximo de:
A
6 meses
B
1 ano
C
2 anos
D
3 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê que a internação se constitui como medida:
A
privativa de liberdade
B
de liberdade assistida
C
de serviço à comunidade
D
de advertência
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2019
Em relação à gestão do Sistema de Garantia do Direito da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que incumbe aos Estados:
A
Criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, para a execução das medidas próprias.
B
Colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta.
C
Estabelecer diretrizes gerais sobre as condições mínimas das estruturas físicas e dos recursos humanos das unidades de execução.
D
Instituir, regular e manter os seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo, independentemente das diretrizes gerais dos Planos Nacionais e Estaduais, respectivos.
Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Inserção em regime de semiliberdade.
D
Advertência.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determina o artigo 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se assegurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O parágrafo 2o do mesmo artigo estabelece que, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, a Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de
A
2 meses.
B
3 meses.
C
4 meses.
D
6 meses.
E
7 meses.
Dentre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, inclui-se a:
A
internação em estabelecimento educacional acrescido de aplicação de multa
B
advertência aos pais ou responsáveis e acompanhamento psicológico
C
advertência, multa ou detenção
D
prestação de serviços à comunidade
Os programas de execução de medidas socioeducativas devem oferecer condições que garantam o acesso dos adolescentes socioeducandos às oportunidades de:
A
Trabalho na condição de jovem aprendiz.
B
Superação de sua situação de conflito com a lei.
C
Estudo e acesso às universidades públicas.
D
Manutenção em sua família de origem.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência; obrigação de reparar o dano.
II - prestação de serviços à comunidade; - liberdade assistida.
III - inserção em regime de semi-liberdade.
IV - internação em estabelecimento educacional.
São corretas as afirmativas:
A
apenas a I.
B
afirmativas I e II.
C
afirmativas I, II e III.
D
todas afirmativas.
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira preconiza a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas, as quais têm natureza sancionatória porque são determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado (análogo a crime ou a contravenção). Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
As medidas socioeducativas são respostas do Estado, restritivas de direitos e impostas ao adolescente em razão de uma conduta ilícita, assim definida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
Apesar de se tratarem de sanções, as medidas socioeducativas não são e não podem ser confundidas com penas, pois as duas têm natureza jurídica e finalidade diversas, dado que as medidas socioeducativas têm caráter preponderantemente pedagógico, com particularidades em seu processo de aplicação e execução.
C
As medidas socioeducativas são aplicadas antes da apuração da prática do ato imputado ao adolescente mediante processo judicial, no qual cabe ao Estado, através do Ministério Público, demonstrar a autoria e ao juiz aplicar a medida cabível, que deverá ser proporcional à gravidade do ato infracional cometido.
D
A compreensão da natureza jurídica das medidas socioeducativas, especialmente sobre o devido processo judicial, tem por finalidade promover o conhecimento dos limites legais para a atuação do Poder Judiciário, visto que as sanções somente podem ser impostas aos adolescentes nas situações autorizadas pela Lei, considerando os limites e circunstâncias previstas.
A Lei n.º 8.069/1990, em seu artigo 123, enfatiza a garantia do direito à educação enquanto condição fundamental para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive em situações de cumprimento de medidas sócio-educativas, ao destacar que,
A
durante o período de internação, serão promovidas atividades pedagógicas, conforme a disponibilidade de profissionais habilitados.
B
somente após o período de internação, inclusive provisória, serão desenvolvidas atividades pedagógicas junto a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
C
durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
D
durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias avaliações sistemáticas de aprendizagem.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
II. A remissão como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Um adolescente de 14 anos praticou um ato infracional. Ao ser abordado por um policial, ficou bastante nervoso e, chorando, perguntou ao guarda o que aconteceria com ele. O policial explicou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o jovem estava sujeito às medidas socioeducativas e à autoridade competente, considerando a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração, iria escolher entre as opções disponíveis no Estatuto. Citou algumas, porém cometeu um engano. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano por ele causado.
C
Inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional.
D
Nenhuma das alternativas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.
II. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto, a medida socioeducativa, de liberdade assistida, consiste em promover:
A
Socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio.
B
Tarefas gratuitas de interesse da comunidade por um período de um ano.
C
Jornada de trabalho de oito horas incluindo os sábados, domingos e feriados.
D
Prestação de trabalho obrigatório a comunidade por um período de seis meses.
Segundo o artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido:
A
O curador, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
B
O orientador, o Ministério Público e o defensor.
C
O procurador, o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
D
O tutor, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, julgue a alternativa CORRETA:
A
Entre as medidas aplicáveis estão: advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviço à comunidade.
B
Crimes hediondos que envolvam adolescentes com dezesseis anos completos serão julgados pelo código civil penal.
C
As medidas socioeducativas serão aplicadas à criança e ao adolescente que cometa ato infracional.
D
A idade deve ser considerada na data do julgamento.
A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de
A
16 anos de idade.
B
17 anos de idade.
C
18 anos de idade incompletos.
D
18 anos de idade completos.
E
21 anos de idade.
Segundo o art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I. Apresentar relatório do caso.
II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
IV. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I, II e III
B
III e IV
C
I, II, III e IV
D
I e III
Gerar simulado