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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Parte Especial
- Da Prática de Ato Infracional
  - Das Medidas Sócio-Educativas
    - Disposições Gerais (Art. 112 a 114)