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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Sobre as Medidas Socioeducativas, é correto afirmar:
A
A advertência poderá ser aplicada independentemente de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais o adolescente e sua família deverão obrigatoriamente restituir coisa promovendo o ressarcimento do dano, não podendo ser substituída a medida aplicada.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
A liberdade assistida terá o prazo fixado pelo Poder Judiciário, não podendo ser prorrogada, revogada, nem substituída por outra medida.
E
A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.
A
Advertência, semiliberdade, internação.
B
Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, obrigação de reparar o dano.
C
Internação, advertência, liberdade assistida.
D
Liberdade assistida, semiliberdade, internação.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as medidas socioeducativas em caso de verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano.
II - Inserção em regime de semiliberdade.
III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
A
Secretaria de Direitos Sumamos da Presidência da República (SDH/PR).
B
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
C
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
Medidas Socioeducativas.
E
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
abrigo em entidade e orientação temporária
B
inclusão em programa oficial de proteção ao drogadito e acolhimento corporativo
C
inclusão em regime de abrigo-albergue e colocação em família substituta
D
obrigação de reparar o dano e liberdade assistida
De acordo com a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, serão aplicadas medidas socioeducativas ao adolescente, podendo ser:
A
Semiliberdade, internação em clínica especializada e liberdade assistida.
B
Internação em clínica especializada, advertência e prestação serviço à comunidade.
C
Prestação de serviços educacionais, reparação de danos e internação em clínica especializada.
D
Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
E
N.D.A.
São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:
A
inclusão em programa de acolhimento familiar.
B
prestação de serviços á comunidade.
C
obrigação de reparar o dano.
D
internação em estabelecimento educacional.
E
advertência.
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:
A
autodeterminação dos povos, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
B
solução pacífica dos conflitos, embora excepcionalmente possa ser desproporcional a gravidade da medida em relação à ofensa cometida.
C
individualização da pena de reclusão, considerando-se a sinceridade, antecedentes e circunstâncias objetivas do adolescente.
D
legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
E
eficiência, devendo figurar como exceção a intervenção judicial e a propositura de ação penal.
No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:
A
independentemente da idade destes.
B
até 11 (onze) anos de idade.
C
menores de idade.
D
maiores de idade.
E
até 6 (seis) anos de idade.
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
A
direitos sociais previstos na Constituição Federal.
B
direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
C
direitos do adolescente coe responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.
D
deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
E
garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:
A
condição de doença leve, grave ou gravíssima, desde que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
B
realização de sua finalidade.
C
morte do pai, mãe ou responsável do adolescente.
D
perempção.
E
aquisição da maioridade aos 18 (dezoito) anos.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual poderá ser a medida aplicada pela autoridade competente ao adolescente que praticar ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa?
A
Internação.
B
Prisão preventiva.
C
Pena de reclusão.
D
Detenção por até quatro anos.
E
Multa pecuniária.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e horário combinados. Segundo prevê expressamente a legislação vigente,
A
José deverá ser reconduzido para a medida de semiliberdade, permitida, a critério do juiz, doravante, a vedação de atividades externas.
B
caso já tenha notificado o descumprimento da medida, o programa de semiliberdade está autorizado a recusar eventual reapresentação espontânea de José na unidade fora do dia e do horário combinados.
C
deve o juiz aplicar desde logo medida de internação pelo prazo máximo de três meses, dentro do qual o adolescente será avaliado e ouvido, decidindo-se, ao final do prazo, se José retoma o cumprimento da semiliberdade, se cumprirá medida mais branda, ou se será regredido para internação.
D
deve ser o adolescente intimado para se apresentar espontaneamente na unidade de semiliberdade no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
E
José pode ter a medida de semiliberdade substituída por outra mais gravosa, desde que observado o devido processo legal, haja fundamento em parecer técnico e tenha sido realizada prévia audiência.
Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa que apresenta uma medida socioeducativa.
A
Colocação em família substituta.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Acolhimento institucional.
D
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
E
Abrigo em entidade.
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III, e VI apenas.
B
I, II, III, IV e VI apenas.
C
I, II, III e IV apenas.
D
II, III, IV e VI apenas.
E
I, II, III, IV, V e VI.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
A
está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
C
diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
D
durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.
E
o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.
Em conformidade com o ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, não se prolongará por mais de
A
6 anos.
B
4 anos.
C
1 ano.
D
18 meses.
Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A advertência não poderá ser aplicada, mesmo havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional.
B
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária não poderá substituir a reparação do dano por qualquer outra medida.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas de interesse individual, por período superior a seis meses.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
E
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Suponha que Tício, Agente de Segurança Socioeducativo, tenha que realizar busca pessoal em visitante que adentra estabelecimento onde adolescentes infratores estão internados, por fundada suspeita de que esse visitante esteja portando drogas ilícitas. Nesse caso:
A
se realizada, a busca pessoal representará crime de constrangimento ilegal, mesmo que não tenha havido violência ou grave ameaça.
B
a busca pessoal independerá de mandado podendo Tício agir de ofício na revista da pessoa suspeita.
C
Tício deverá obter um mandado judicial para revistar o visitante, considerando que a intimidade é direito fundamental.
D
Tício agirá sob o manto do poder de polícia civil podendo prender imediatamente o visitante se o desrespeitar, colocando-o em cela própria.
E
haverá crime de tortura caso seja realizada a busca pessoal nessas condições.
A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:
A
é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.
B
poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
C
é termirantemente proibida soa aplicação.
D
se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.
E
apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.
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