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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
A
No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
B
Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
C
Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
D
A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
E
Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a legislação, ao considerar sua condição peculiar de desenvolvimento, aplica-lhe medidas socioeducativas que não objetivam somente a punição, mas principalmente a mudança de comportamento por meio de uma perspectiva
A
sociocultural.
B
socioreintegrativa.
C
pedagógica.
D
perspectiva social.
E
socioeducacional.
No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.
A
As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
B
A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
C
No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
D
No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
E
O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), determina em seu artigo 112 as seguintes medidas em caso de verificação de ato infracional praticado por adolescente, EXCETO:
A
liberdade assistida.
B
reparação do dano.
C
advertência.
D
alienação de bens dos progenitores.
O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,
A
corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.
B
é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
C
é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.
D
deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.
E
deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.
Assinale a alternativa correta:
A
O descumprimento de medida socioeducativa imposta em sede de remissão, devidamente homologada pelo Juiz, autoriza sua conversão em internação, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, desde que se fundamente em parecer técnico e haja prévia audiência do adolescente e seu defensor;
B
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses e, em nenhuma hipótese excederá a três anos;
C
A reincidência específica no cometimento de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes autoriza a decretação da internação;
D
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável;
E
O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente notificado, não comparecer sem motivo justificado à audiência de apresentação, devendo a autoridade judiciária lhe nomear defensor e designar, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semi liberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
VII. Restrição da liberdade.
A
Somente I, II, III, IV, V e VI estão corretos.
B
Somente I, II, III, V e VI estão corretos.
C
Somente II, III e IV estão corretos.
D
Somente I, II e III estão corretos.
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas
A
em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
B
não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.
C
de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
D
de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.
E
de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,
A
é possível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
B
deve-se desistir de outras provas em face da confissão do adolescente.
C
é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
D
não se ouve o depoimento do adolescente.
Caso um adolescente que faça parte de um grupo formado por adultos e que já tenha praticado, comprovadamente, diversos roubos com uso de arma de fogo seja apreendido, a ele deverá ser imposta — após o devido procedimento judicial — a medida socioeducativa denominada liberdade assistida.
C
Certo
E
Errado
José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida
A
socioeducativa apenas de advertência a José, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
B
de proteção a José, cumulada com medida socioeducativa de advertência, a qual não implica privação da liberdade nem restrição de direitos da criança e do adolescente.
C
socioeducativa de internação a José, por prazo não superior a 3 (três) anos, uma vez que este já contava com 12 anos de idade quando do recebimento da representação.
D
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a José, por período não superior a 6 (seis) meses, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida de 1 (um) ano.
E
de proteção a José de encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, não sendo possível a aplicação de medida socioeducativa.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.
B
Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.
C
No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
D
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um jovem com quinze anos de idade, reunido com outros adolescentes, foi encontrado quando pichava prédios particulares, e, após ser apreendido pela polícia e levado ao Poder Judiciário, a autoridade competente determinou que o adolescente realizasse a pintura dos locais pichados, a fim de reparar o dano causado.
Nessa situação hipotética, a sanção aplicada ao adolescente não se compatibilizou com os ditames da aplicação das medidas socioeducativas, pois violou a dignidade da pessoa humana, tendo-se caracterizado como trabalho forçado.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina que a medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada:
I – quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II – a critério do juiz, na análise das circunstâncias determinantes do ato infracional e da personalidade do adolescente;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é (são):
A
apenas I;
B
apenas II;
C
apenas I e II;
D
apenas I e III;
E
I, II e III.
João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,
A
será liberado compulsoriamente.
B
terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.
C
será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.
D
passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.
E
não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.
Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar
incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos
de internação em estabelecimento educacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A
A medida socioeducativa de advertência consiste em um documento por escrito, lido para o adolescente em audiência e assinado posteriormente.
B
O orientador do adolescente em liberdade assistida deve controlar sua frequência à escola e seus resultados escolares.
C
O prazo mínimo para o regime de liberdade assistida é de 1 ano.
D
O prazo máximo para o regime de semiliberdade é de 2 anos.
E
As medidas socioeducativas não incluem a preocupação com a profissionalização do adolescente.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.
B
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
C
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.
A
Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.
B
A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.
C
De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.
D
A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.
E
A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.
Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?
A
10 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
90 dias
E
6 meses
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