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(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional...
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Q1686654
Teclas de Atalhos
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(Lei nº 8.069/90) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semi liberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
VII. Restrição da liberdade.
A
Somente I, II, III, IV, V e VI estão corretos.
B
Somente I, II, III, V e VI estão corretos.
C
Somente II, III e IV estão corretos.
D
Somente I, II e III estão corretos.