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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1496146
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, podendo, em determinadas hipóteses, o período máximo de internação exceder a três anos.
B
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
C
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.