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O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990)...
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Q1848976
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), determina em seu artigo 112 as seguintes medidas em caso de verificação de ato infracional praticado por adolescente, EXCETO:
A
liberdade assistida.
B
reparação do dano.
C
advertência.
D
alienação de bens dos progenitores.