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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Assinale a alternativa que corresponde a uma das medidas previstas pelo estatuto da criança e do adolescente a uma criança que cometeu ato infracional:
A
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B
Advertência.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Entretanto, nos casos de inexistência na comarca de entidade com as características definidas no art. 123,
A
o adolescente deverá ser transferido em até dois dias úteis após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de responsabilidade.
B
o adolescente deverá ser transferido em até um dia útil após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de seis dias, sob pena de responsabilidade.
C
o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima e, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
D
o adolescente deverá ser transferido em até um dia útil após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de três dias, sob pena de responsabilidade.
Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
A
Opção de reparar o dano.
B
Multa.
C
Matrícula e frequência facultativa em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Internação em estabelecimento educacional.
De acordo com ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas. Analise as afirmativas abaixo e marque V para verdadeira e F para falsas.
(____) Advertência
(____) Prestação de serviços à comunidade
(____) Liberdade assistida
(____) Internação no sistema prisional
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
A
F, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, V, V
D
V, V, V, F
E
Todas as alternativas são verdadeiras
O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:
A
medida socioeducativa
B
prestação de serviço forçado
C
internação em estabelecimento educacional
D
obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
E
inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I. tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II. por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III. por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Estão CORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sobre essa medida socioeducativa, é incorreto afirmar que:
A
A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
C
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, o encargo de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
D
Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, o encargo de supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
E
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de dezoito meses, não sendo cabível a sua prorrogação ou revogação.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA. Sobre a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, e correto afirmar que:
A
Consiste na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
B
Trata-se de um dever, imposto ao adolescente, de restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano ou compensar o prejuízo sofrido pela vítima.
C
Trata-se da realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período na o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
Trata-se da realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período na o excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
E
As tarefas atribuídas ao adolescente deverão ser cumpridas durante jornada máxima de dezesseis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.
A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral. Segundo a lei n° 8.069/90, deverão ser executadas obedecendo aos seguintes requisitos:
A
Conforme as exigências da entidade, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de dez horas semanais, sem prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
B
Conforme as necessidades assistenciais, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de doze horas semanais, em dias úteis em contra turno escolar de modo a não prejudicar sua frequência.
C
Conforme os interesses profissionais oferecidos ao adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de dez horas semanais, aos sábados e domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
D
Conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Supervisor Educacional - 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art. 112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Uma vez verificada a prática de ato infracional, em qualquer circunstância, a escola deve ter presente o seu caráter
A
autoritário e punitivo, e não apenas educativo e pedagógico.
B
educativo e pedagógico, e não deve estar prevista no regimento.
C
educativo e pedagógico, e não o autoritário e punitivo.
D
decisório e soberano, de forma a ter competência para suspender direitos e estabelecer a expulsão da criança.
E
educativo e pedagógico, com castigos físicos para corrigir atos infracionais.
A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
A
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
B
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
C
Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
D
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E
Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
obrigação de reparar o dano.
B
prisão em flagrante.
C
liberdade assistida.
D
internação em estabelecimento educacional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a internação, medida socioeducativa prevista no ECA, julgue as proposições a seguir, assinalando V para VERDADEIRO e F para FALSO:
( ) Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
( ) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excedera a três anos.
( ) Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Sobre Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.
B
O compromisso social com a defesa dos direitos da criança e do adolescente deve ser compartilhado pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
D
Acerca das medidas socioeducativas, no tocante à liberdade assistida, incumbe à família promover socialmente o adolescente, fornecendo-lhe orientação e inserindo-o, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
E
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está fundamentado na “doutrina de Proteção Integral”, cujo compromisso é assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente com base no preceito da dignidade da pessoa humana. Por conta desse fundamento, as medidas previstas para a punição de atos infracionais contemplam, obrigatoriamente, o processo sócio-educativo. Segundo o Art. 122 do ECA, a internação somente poderá ser aplicada quando
A
se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
B
se tratar de ato infracional cometido com arma de fogo mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por progressão no cometimento de outras infrações; por abandono e injustificável da medida anteriormente imposta.
C
se tratar de ato infracional cometido com arma branca mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração de infrações que danifiquem o patrimônio; por mal comportamento no cumprimento da medida anteriormente imposta.
D
se tratar de ato infracional cometido contra o patrimônio público; por reiteração no cometimento de infrações graves; por abandonos reiterados e injustificáveis da escola.
De acordo com VOLPI sobre as medidas socioeducativas, em conformidade com a Lei nº 8.069/1960 - ECA, a medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude é a:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Semiliberdade.
D
Advertência.
No que se refere ao adolescente autor de ato infracional, apesar de avanços no campo legal, é correto afirmar que a concepção punitiva ainda persiste. Ainda que pertencentes ao mesmo quadro situacional, crianças e jovens empobrecidos suscitam um apelo diferenciado à sociedade; às crianças, dirigem-se sentimentos e ações voltados à sua defesa, mas quando se trata de adolescentes autores de ato infracional, a reação é antecedida da necessidade de proteger a sociedade. Conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, poderá ser aplicada ao adolescente, entre outras, a seguinte medida:
A
proteção jurídica-social.
B
defesa técnica por advogado.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
matrícula escolar obrigatória.
E
requisição de tratamento médico.
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