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Os Municípios, através das Secretarias Municipais de...
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Q1816243
Teclas de Atalhos
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Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:
A
medida socioeducativa
B
prestação de serviço forçado
C
internação em estabelecimento educacional
D
obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
E
inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado