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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade...
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Q1256917
Teclas de Atalhos
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
obrigação de reparar o dano.
B
prisão em flagrante.
C
liberdade assistida.
D
internação em estabelecimento educacional.