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A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de...
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Q1276737
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
A
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
B
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
C
Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
D
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E
Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.