Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente...
1
Q1418978
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
A
Opção de reparar o dano.
B
Multa.
C
Matrícula e frequência facultativa em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Internação em estabelecimento educacional.