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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
A
Obrigação de reparar o dano, advertência, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional.
B
Obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento socioassistencial, advertência, prestação de serviço à comunidade.
C
Advertência, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação.
D
Liberdade assistida, internação, prestação de serviço à comunidade.
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
A
quatro horas.
B
cinco horas.
C
dez horas.
D
sete horas.
E
oito horas.
Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.
A
Advertência
B
Tratamento degradante
C
Medida excessiva
D
Pena privativa de liberdade
E
Pena cruel
A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas,
está correto afirmar que
A
podem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de
liberdade assistida, de semiliberdade e de meio
aberto.
B
podem ser solicitadas a qualquer tempo, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor,
do Ministério Público, do adolescente, de seus pais
ou responsável, as de meio aberto ou privação de
liberdade e do respectivo plano individual.
C
devem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de meio
aberto ou privação de liberdade e do respectivo
plano individual.
D
devem ser feitas, quando solicitadas, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor,
do Ministério Público, do adolescente, de seus pais
ou responsável, as de liberdade assistida, de
semiliberdade e de internação.
A medida socioeducativa de internação
provisória é aplicada, ao adolescente, antes da
sentença prolatada pelo juiz. O prazo máximo dessa
internação é de
A
50 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
55 dias.
Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça (...) Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa. Após o regular trâmite processual, advém sentença aplicando medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses.
Nessa situação hipotética, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o prazo da prescrição da pretensão de executar a medida socioeducativa é de
A
oito anos.
B
um ano e seis meses.
C
dois anos.
D
três anos.
E
quatro anos.
Ano:
2017
Banca:
KLC Concursos - KLC
Sobre o regime de semiliberdade previsto no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assinale a alternativa incorreta:
A
Pode ser determinada a medida desde o início da mesma.
B
Pode ser determinada como medida de transição para o meio aberto.
C
Possibilita realizar atividades externas independentemente de autorização judicial.
D
A medida comporta prazo determinado.
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras e critérios que envolvem a sua execução, bem como os planos, programas, avaliação e acompanhamento do atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII) da Lei nº 12.594/2012, um dos princípios da execução das medidas socioeducativas é
A
legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
B
regularidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios para a mediação de conflitos.
C
atenção a práticas que obrigatoriamente atendam às demandas do adolescente.
D
padronização, considerando-se a função exemplar em vista da prevenção à reincidência do ato.
E
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:
A
somente I;
B
somente I e II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
B
no procedimento para aplicação de medida socieducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
C
nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
D
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
E
a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.
No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.
A
A participação de menores de idade em qualquer conduta
criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática
do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes
capazes envolvidos no mesmo ato.
B
Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase
pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a
aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
C
A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional
cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa
depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.
D
Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso
seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as
circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.
E
Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a
crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória
prevista no CP.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:
A
Advertência.
B
Opção de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
Tendo o ECA (1990) como principal referência, correlacione as categorias apresentadas na primeira coluna , com os enunciados da segunda.
I - Direitos das crianças e dos adolescentes
II - Prevenção
III - Política de atendimento
IV - Medidas de proteção e socioeducativas
( ) Municipalização do atendimento.
( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal.
( ) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
( ) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
( ) As emissoras de rádio e televisão somente podem exibir, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e as bases da legislação de educação em vigor.
Com base na correlação realizada, indique a alternativa CORRETA.
A
II, IV, III, I, II, I.
B
I, II, IV, I, III, II.
C
III, I, IV, III, II, I.
D
II, I, III, II, I, III.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) encontram-se determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e, a tipificação de crimes contra criança. Em se tratando de um adolescente que pratica um ato infracional, assinale a alternativa referente à medida socioeducativa prevista no ECA que pode ser imputada.
A
Liberdade assistida.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Segundo VOLPI, na execução das medidas socioeducativas aos adolescentes privados de liberdade, ao mesmo tempo em que se garantem seus direitos e se explicitam suas obrigações, é preciso garantir a aplicação de:
A
Medidas punitivas.
B
Restauração de suas relações familiares.
C
Medidas pedagógicas.
D
Restrições de convívio com adolescentes com maior periculosidade.
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A autoridade judiciária pode aplicar (cumulativamente ou não) as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas socioeducativas.
B
Sempre devem ser aplicadas levando-se em consideração as características do ato infracional cometido, as peculiaridades do adolescente que o cometeu e suas necessidades pedagógicas.
C
A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
D
Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Nele estão previstas as medidas socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram um ato infracional, após a verificação dos fatos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e internação, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.
( ) As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante um ano em jornada mínima de oito horas mensais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.
( ) A prestação de serviço à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo prazo mínimo de 12 meses, em entidades assistenciais, bem como em programas comunitários ou governamentais.
( ) A medida de internação constitui medida privativa de liberdade, sendo permitido ao adolescente realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F F V
B
F V V F
C
V V F V
D
F V F V
Considere o Art.118 do ECA: Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A alternativa que faz alusão direta ao texto corresponde a:
A
Liberdade Assistida
B
Internação
C
Advertência
D
Prestação de Serviço a Comunidade
E
Detenção.
Ao final do procedimento de apuração de ato infracional o juiz aplica ao adolescente medida socioeducativa de internação, sem fixação de prazo de duração. Ao receber a notícia pelo Defensor Público, o adolescente pergunta a quanto tempo de internação foi “condenado”. Conforme previsto em lei, a resposta mais correta do Defensor ao adolescente seria a de que a medida
A
durará de seis meses a três anos caso o adolescente seja primário e de um ano a três anos caso seja reincidente.
B
durará no máximo cinco anos, podendo o adolescente ser transferido para semiliberdade desde que tenha bom comportamento e cumpra pelo menos 10 meses de internação.
C
pode ser substituída por outra medida mais branda a qualquer tempo e não pode ultrapassar três anos de duração.
D
foi aplicada pelo prazo mínimo de seis meses, ao término do qual a medida pode ser prorrogada, sucessivamente, não podendo ultrapassar o limite máximo de quatro semestres.
E
durará o tempo necessário para o que adolescente seja considerado apto a regressar ao convívio social com baixo risco de reincidência ou, até que, antes disso, complete 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a essas medidas, o Estatuto determina que:
A
em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade competente não poderá determinar que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus pais.
B
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser aplicada a medida de internação.
D
a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
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