Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de...
1
Q1320232
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
B
no procedimento para aplicação de medida socieducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
C
nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
D
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
E
a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.