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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade...
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Q1527271
Teclas de Atalhos
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:
A
Advertência.
B
Opção de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.