Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social especial de média complexidade.

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de alta complexidade.

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social básica.

Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social básica.

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de baixa complexidade.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

inserção em regime de semiliberdade

prestação de serviço à comunidade

liberdade assistida

qualquer das alternativas pode ser aplicada ao adolescente

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.

A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.

O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.

o adolescente deve ser encaminhado para internação provisória por noventa dias.

o adolescente deve ser apresentado à delegacia de polícia mais próxima da ocorrência mencionada, onde deverá permanecer o tempo necessário para apuração do referido fato.

deve ser realizado o atendimento inicial, para posterior aplicação de medida socioeducativa.

durante o período de internação provisória, o adolescente deve permanecer recluso, sem contato direto com seus pais e demais familiares.

A juventude deve ser compreendida como um momento de crise, uma fase difícil, dominada por conflitos com a autoestima e(ou) a personalidade e, por isso, deve-se incentivar o distanciamento da família.

A juventude deve ser entendida como parte de um processo mais amplo de constituição de sujeitos, influenciado pelo meio social, e que não se reduz a uma passagem.

A juventude consiste na passagem para a vida adulta, configurando-se, assim, um período de formação no qual não se deve cobrar grandes responsabilidades do jovem.

A juventude reduz-se ao tempo de liberdade, de prazer e de expressão de comportamento exótico; deve-se evitar, portanto, aplicações de sanções nesse período.

1.

2.

3.

4.

O adolescente que pretender peticionar ao secretário de direitos humanos para reclamar das condições precárias do centro de atendimento juvenil deve fazê-lo por intermédio de seu advogado, e não, diretamente.

Os adolescentes privados de liberdade não têm direito de acesso aos meios de comunicação social, pois estão submetidos ao estrito controle dos psicólogos dos centros de atendimento juvenis.

A visita de pais ou responsáveis de internos poderá ser suspensa por determinação do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebeliões, por período indeterminado.

A determinação do diretor do centro de proibir a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes é ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa é vedada pelo ECA.

III, IV, V e VI.

II, III, IV e VI.

I, III, IV e V.

I, II, V, VI.

I, II, III e V.

propiciar escolarização e profissionalização, assim como, atividades culturais, esportivas e de lazer.

restringir direitos aos adolescentes de acordo com o comportamento apresentado na Instituição.

manter a ordem e a disciplina a partir de medidas sócio-educativas que se destinem à reintegração do interno na sociedade.

proporcionar visitas quinzenais, dos familiares e amigos, às crianças e aos adolescentes bem comportados.

oferecer atividades educacionais religiosas de acordo com a opção religiosa da instituição mantenedora.

O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.

A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.

O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.

O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.

prestem serviços gratuitos à comunidade por período não excedente a seis meses.

sejam advertidos por meio de admoestação verbal.

sejam mantidos em regime de liberdade assistida.

promovam o ressarcimento do dano ou compensem o prejuízo.

recebam medida de inserção em regime de semiliberdade.

ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.

legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.

legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.

ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.

ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.

dependem de autorização judicial.

não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.

são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.

dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.

A liberdade assistida e o abrigamento.

A obrigação de reparar o dano e a colocação em família substituta.

A orientação, o apoio e o acompanhamento temporário.

A liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.

O internamento e a inclusão em programas de desintoxicação de drogas.