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A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar...
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Q1425872
Teclas de Atalhos
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A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,
A
por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
B
segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
C
ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
E
é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.