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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:
I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.
III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
Sobre ações corretivas para crianças e adolescentes que cometem o ato infracional a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê que o ato infracional poderá ser compreendido como conduta de crime ou contravenção penal. Sobre a medida socioeducativa, pode-se compreender:
I - Obrigação de reparar o dano;
II - Prestação de serviços à comunidade;
III - Dispensa de presença escolar;
IV - Internação em estabelecimento educacional.
Marque a alternativa certa.
A
Apenas I está certa.
B
Apenas II está certa.
C
Apenas I, II e III estão certas.
D
Apenas I, II e IV estão certas.
E
Apenas II, III e IV estão certas.
“Determinado jovem de 16 anos completos cometeu um ato infracional e foi julgado, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela autoridade competente a cumprir a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.” Poderá este ser considerado livre
A
aos 18 anos, pois completou sua maioridade prevista no ECA.
B
aos 19 anos, por ter cumprido toda a medida socioeducativa, conforme o disposto no estatuto.
C
após 6 meses, quando reavaliada sua situação e caso seja considerado apto o retorno à sociedade.
D
após 1 ano de internação, pois nenhuma medida socioeducativa poderá ser inferior a este período.
Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.0 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Advertência.
C
Prestação de Serviços à Comunidade.
D
Internação.
E
Pena de multa.
No que se refere à execução de medida socioeducativa, assinale a alternativa correta.
A
Por ocasião da reavaliação da medida, não é obrigatória a apresentação, pela direção do programa de atendimento, de relatório da equipe técnica responsável pelo acompanhamento do adolescente.
B
No caso de adolescente portador de doença mental, excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental.
C
Não é necessário que a escola regular seja oferecida a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
D
Não há previsão legal específica para que adolescentes privadas de liberdade permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação.
E
A atenção à saúde dos adolescentes, mesmo em cumprimento de medida socioeducativa de internação, deverá ser realizada exclusivamente na rede de saúde em meio-aberto.
Três irmãs, Vanessa, com 18 anos de idade, Sandi, com 17 anos de idade, e Kelly, com 11 anos de idade, foram surpreendidas praticando tráfico de drogas na rua onde moram. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
Vanessa não será processada criminalmente por sua conduta, visto que as demais autoras do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal comunicam-se.
B
Sandi poderá ficar submetida a uma medida socioeducativa.
C
Sandi e Kelly praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambas, medida socioeducativa.
D
Vanessa, Sandi e Kelly serão processadas criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todas quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
E
Kelly deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, a quem cabe aplicar a medida socioeducativa cabível.
Verificado o ato infracional praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar a:
A
Repreensão;
B
Inserção em regime de semi-liberdade;
C
Internação em estabelecimento prisional;
D
Detenção domiciliar;
E
Privação dos atos da vida civil.
Ano:
2015
Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.
Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.
B
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.
C
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.
D
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.
E
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o (a):
A
Regime de semiliberdade.
B
Liberdade assistida.
C
Internação.
D
Obrigação de reparar o dano.
E
Pena privativa de liberdade.
Verificada a prática de ato infracional, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) estabelece que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade. Na prestação de serviços comunitários, o adolescente realizará tarefas
A
de interesse geral e específicas junto aos programas comunitários ou governamentais com remuneração proporcional e por período não excedente a doze meses.
B
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
educativas junto a entidades empresariais, com remuneração proporcional de responsabilidade da mesma, desde que seja respeitado o horário escolar e exigido pela instituição responsável a frequência regular do adolescente assistido e por período não excedente a seis meses.
Relacione as medidas aplicadas listadas a seguir às respectivas características.
1. Medida de Acolhimento Institucional
2. Medida de Internação
3. Medida de Semiliberdade
4. Medida de Acolhimento Familiar
( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.
( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.
( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.
( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A
1 – 3 – 2 – 4.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
4 – 2 – 3 – 1.
D
2 – 4 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
A
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
B
será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
C
a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
D
durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
E
a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a medida de internação antes da sentença deverá ser imperiosa e sua imposição fundamentada, demonstrando-se indícios suficientes de autoria e materialidade. Tal medida, contudo, não poderá ultrapassar o prazo máximo de quantos dias?
A
10
B
60
C
15
D
30
E
45
O Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) qualifica como crime cuja pena aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, a ausência de uma comunicação específica a qual a autoridade policial está obrigada a fazer em casos envolvendo a apreensão de crianças ou adolescentes. A comunicação supracitada refere‐se à(ao)
A
Conselho Tutelar.
B
Secretaria de Defesa Social.
C
Defensoria Pública da Criança e do Adolescente.
D
autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
A
a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
B
o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
C
a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
D
é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
E
é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.
Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
A
determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;
B
determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;
C
liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;
D
reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;
E
remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento,
tendo em vista que Fábio já é maior de idade.
Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:
A
apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;
B
liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;
C
internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;
D
prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;
E
a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.
Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
A
prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.
B
aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.
C
decretação pelo juízo da execução.
D
expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.
E
prazo limitado a 3 (três) anos.
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
A
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
B
Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
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