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Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas...
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Q1595204
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
A
a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
B
o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
C
a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
D
é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
E
é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.