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Sobre ações corretivas para crianças e adolescentes que cometem o ato infracional a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê que o ato infracional poderá ser compreendido como conduta de crime ou contravenção penal. Sobre a medida socioeducativa, pode-se compreender:
I - Obrigação de reparar o dano;
II - Prestação de serviços à comunidade;
III - Dispensa de presença escolar;
IV - Internação em estabelecimento educacional.
Marque a alternativa certa.
Apenas I está certa.
Apenas II está certa.
Apenas I, II e III estão certas.
Apenas I, II e IV estão certas.
Apenas II, III e IV estão certas.