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Q1207820

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional

Banca: Escola de Sargentos das Armas - ESA

Prova: ESA - ESA - Sargento - Especialidade: Saúde - 2016

Verificado o ato infracional praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar a:

A

Repreensão;

B

Inserção em regime de semi-liberdade;

C

Internação em estabelecimento prisional;

D

Detenção domiciliar;

E

Privação dos atos da vida civil.

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