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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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Entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em razão da prática de ato infracional está a liberdade assistida que:
A
tem o prazo mínimo de um ano e pode ser prorrogada, revogada ou substituída.
B
atende a objetivos de recuperação e promoção de direitos do adolescente.
C
consiste na realização de tarefas gratuitas junto à comunidade com o objetivo de reparação de danos.
D
exige acompanhamento de pessoa especializada que assume encargos de orientação/socialização e capacitação para o mercado de trabalho.
E
como medida restritiva de liberdade, cabe ao Conselho Tutelar avaliar o desempenho do adolescente.
A medida de liberdade assistida, destinada a adolescentes
autores de ato infracional, tem caráter curativo, ao qual pode
ser acrescido o caráter preventivo, caso sua execução
consiga propiciar ao adolescente condições para que ele
estabeleça um padrão de conduta e um projeto de vida que
evidencie ruptura com a prática de delitos.
C
Certo
E
Errado
As medidas, os programas e as práticas educativas adotados
nas situações em que o prejuízo é revelado — o delito —
devem ser de natureza reparadora e curativa.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui
A
a liberdade vigiada.
B
a obrigação de reparar o dano.
C
a prestação de serviços à comunidade.
D
qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).
Quanto à internação do adolescente infrator, é correto afirmar que
A
a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
não será permitida a realização de atividades externas, antes de decorridos seis meses da internação.
C
em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
D
será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
E
a internação comporta prazo determinado , devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
Assinale a alternativa que não constitui medida sócio-educativa aplicável ao menor:
A
Prestação de serviços à comunidade, atribuídos conforme as aptidões do adolescente.
B
Incomunicabilidade, a fim de garantir a preservação do adolescente perante a sociedade.
C
Medida privativa da liberdade.
D
Liberdade assistida, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.
A tarefa definida pelo dirigente da creche é coerente com o
que estabelece a medida socioeducativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre as medidas sócio-educativas previstas na Lei n. º 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente] assinale a opção correta.
A
A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.
C
A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.
E
A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa
As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.
C
Certo
E
Errado
A medida de internação está sujeita aos princípios:
A
da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;
B
da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;
C
da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;
D
da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;
E
da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
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