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É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato...
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Q19508
Teclas de Atalhos
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É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui
A
a liberdade vigiada.
B
a obrigação de reparar o dano.
C
a prestação de serviços à comunidade.
D
qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).