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Em casos de penalidades por atos infracionais, a Lei n°...
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Q2971706
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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Em casos de penalidades por atos infracionais, a Lei n° 8.069/90 prevê, como possibilidade, a prestação de serviços comunitários, realizando tarefas gratuitas de interesse geral. Sobre esta medida é correto afirmar:
A
Deverá ser cumprida por período não excedente a seis meses.
B
Deverá ser cumprida em jornada máxima de vinte horas semanais.
C
Deverá ser cumprida em dias úteis, ficando vetado o trabalho aos finais de semana ou feriados.
D
Deverá ser cumprida em entidades ou empresas privadas que participem de programas de aprendizado juvenil.
E
As tarefas deverão focar no desenvolvimento das aptidões do adolescente.