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O prazo máximo para a conclusão de procedimento para...
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Q1815369
Teclas de Atalhos
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O prazo máximo para a conclusão de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:
A
30 (trinta) dias, vedada a prorrogação;
B
45 (quarenta e cinco) dias, vedada a prorrogação;
C
60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação;
D
95 (noventa e cinco) dias, vedada a prorrogação;
E
120 (cento e vinte) dias, permitida a prorrogação.