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Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2248792
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, é determinado que incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros, EXCETO:
A
Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
B
Receber, quando de sua internação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
C
Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
D
Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
E
Apresentar relatório do caso.