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Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
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Q1602481
Teclas de Atalhos
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Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
A
protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.
B
de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.
C
de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.
D
de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.
E
socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.