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As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em...
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Q787183
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens
seguintes.
As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em
razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se
submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código
Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
C
Certo
E
Errado