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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
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Considerando o que preconiza a Lei n.º 11.698/2008 quanto à instituição e à disciplina na guarda compartilhada, julgue os itens que se seguem.
I Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
II Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz determinará, sempre que possível, a guarda da mãe.
III Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear‐se em orientação técnico‐profissional ou de equipe interdisciplinar.
IV A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas a seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Conforme o disposto na Lei n.º 11.698/2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), no tocante à guarda compartilhada, assinale a alternativa incorreta. ual a
A
Compreende‐se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada, a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
B
A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê‐la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde; segurança; e educação.
C
A guarda unilateral não obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
D
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar
E
A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas.
III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral.
IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente a proposição III está correta.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
A Lei nº11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada para os pais que estiverem em processo de separação, visando a divisão
de responsabilidades e despesas quanto ao desenvolvimento e educação dos filhos. Define-se guarda compartilhada como
A
uma forma do filho de pais separados permanecerem sob autoridade equivalente de ambos.
B
uma forma de estabelecer sistema de visitação ao filho que está sob a guarda de um dos pais.
C
uma forma do filho de pais separados decidir com qual dos pais ele deseja morar definitivamente.
D
um sistema de rodiziamento estabelecido entre os pais para divisão de despesas com o filho.
E
um sistema determinado pelos pais para o acompanhamento da vida escolar do filho.
Considere as condições abaixo.
I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.
II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.
III - Aptidão para propiciar educação.
IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.
Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a aplicação desta modalidade de guarda é necessário que
A
seja definida judicialmente a residência dos filhos com um dos genitores e o pagamento de pensão alimentícia ao outro.
B
ocorra obrigatoriamente a alternância da morada dos filhos entre os domicílios do pai e da mãe em horários e dias previamente estabelecidos judicialmente.
C
haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
D
o juiz fique adstrito à orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar que analisará no caso concreto e definirá qual é o melhor interesse da criança.
E
um dos genitores assuma os filhos em comum e o outro fiscalize o exercício dessas funções.
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