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Questões de Concurso sobre Da Tutela (Art. 36 a 38)
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A tutela, no direito civil brasileiro, refere-se ao instituto de proteção para crianças e adolescentes, cujos pais faleceram, Ou são considerados judicialmente ausentes ou foram destituídos do poder familiar. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa
A
acima de 18 anos.
B
com mais de 21 anos.
C
acima de 19 anos:
D
de até 1B anos incompletos.
E
da 18 anos completos.
O instrumento jurídico cuja finalidade é proteger os direitos e os interesses de crianças e adolescentes menores de 18 anos, em caso de perda do poder familiar ou morte de seus responsáveis, é
A
a procuração.
B
a interdição.
C
a alienação.
D
a tutela.
E
o testamento.
Maria Clara, atualmente com 13 anos, foi abandonada pela mãe nos primeiros meses de vida. Desde então, vivia sob a guarda unilateral de seu pai, formalizada judicialmente, em que pese não ter havido a perda do poder familiar da mãe.
Recentemente, seu pai faleceu de forma repentina. Seu irmão mais velho, Lucas, de 27 anos, deseja assumir a responsabilidade legal pela irmã, com quem já reside, visando garantir a sua estabilidade emocional, a continuidade do cuidado e a devida representação legal e patrimonial.
Diante dessa situação, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Lucas poderá obter a guarda unilateral da irmã, com poderes plenos de representação e administração dos bens, independentemente da decretação da perda do poder familiar da mãe, pois o abandono configura causa automática de destituição.
B
A concessão da guarda a Lucas não poderá incluir poderes de representação legal da irmã, sendo necessário que ele promova a sua adoção ou a nomeação como curador especial, mesmo que a mãe esteja ausente e o pai tenha falecido.
C
A guarda unilateral poderá ser deferida a Lucas, mas não o habilita a tomar decisões escolares ou médicas relevantes em nome da irmã, sendo essas prerrogativas exclusivas do responsável legal investido de tutela ou da autoridade judicial.
D
A guarda concedida a Lucas poderá perdurar até a maioridade da irmã, mas não lhe confere legitimidade para gerir o patrimônio da adolescente, salvo se houver posterior deferimento da tutela ou autorização expressa da autoridade judiciária.
E
Lucas poderá requerer a tutela da irmã, desde que haja prévia decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar da mãe, hipótese em que assumirá os deveres de guarda, representação e administração de bens.
Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:
A
Dezesseis anos incompletos.
B
Vinte e um anos incompletos.
C
Quinze anos incompletos.
D
Dezoito anos incompletos.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento legal que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais e regulariza a posse de fato é:
A
Guarda.
B
Tutela.
C
Adoção.
D
Termo de responsabilidade.
E
Doação.
No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:
A
a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
B
a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
C
a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
D
a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
( ) Para os efeitos do ECA, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
( ) É dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – F.
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
A
Somente a sentença I está correta.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
As sentenças I e II estão corretas.
D
Todas as sentenças estão corretas.
No tocante ao tema “Da Tutela e Da Adoção” previstas no ECA, aponte a alternativa falsa:
A
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
B
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
C
É vedada a adoção por procuração.
D
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
E
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.
A
Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.
B
O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.
C
A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.
D
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.
E
A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.
Di é um criança que perdeu seus pais em decorrência de doença grave. Diante da situação de orfandade, o menor foi encaminhado para entidade assistencial e aguarda família substituta. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
A
curatela
B
interdição
C
apadrinhamento
D
tutela
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
A
dever de guarda.
B
direito à adoção.
C
pátrio poder.
D
poder familiar.
Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a colocação em família substituta far-se-á mediante determinados institutos, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos daquela Lei.
Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:
A
curatela, que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais;
B
curatela, que é exercida pelo curador nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, que deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato;
C
adoção, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais;
D
adoção, que é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa;
E
tutela, que será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 36, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, até qual faixa etária? Assinale a alternativa CORRETA.
A
a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
B
a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
C
a pessoa de até 17 (dezessete) anos incompletos.
D
a pessoa de até 17 (dezessete) anos completos.
E
a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.
I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
II e III apenas
C
III e IV apenas
D
II e IV apenas
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
A família natural, formada por pais e filhos, é a família prioritária. O afastamento da criança e do adolescente do seio da família natural só ocorrerá em situações excepcionais, devidamente justificadas.
B
A família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente possuam laços de afinidade e afetividade, só poderá receber uma criança ou adolescente por meio da adoção.
C
A família substituta estrangeira poderá receber uma criança ou adolescente apenas por guarda e tutela.
D
A adoção desliga o adotado de todos os seus vínculos com a família natural, sem quaisquer exceções.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
II. é possível a adoção por procuração.
III. a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV. podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas IV.
D
Apenas II e IV.
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a _______ será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até _______ anos incompletos. O deferimento da _______ pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder familiar e implica necessariamente o dever de _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
tutela – dezoito – tutela – guarda
B
tutela – vinte e um – curatela – adoção
C
tutela – vinte e um – tutela – adoção
D
curatela – dezoito – curatela – adoção
E
curatela – vinte e um – tutela – guarda
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