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Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do...
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Q3653936
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:
A
Dezesseis anos incompletos.
B
Vinte e um anos incompletos.
C
Quinze anos incompletos.
D
Dezoito anos incompletos.