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Questões de Concurso sobre Da Tutela (Art. 36 a 38)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale C, se certas, ou E, se erradas.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 14 (quatorze) anos completos.
( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, se for casado no civil, bem como os ascendentes e os irmãos do adotando.
( ) Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – C – E.
B
E – E – E – E.
C
E – E – E – C.
D
C – E – C – E.
E
C – C – C – C.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), relacione as situações listadas a seguir às suas respectivas atribuições legais.
1. Guarda
2. Tutela
3. Adoção
( ) É deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos e pressupõe a prévia perda ou suspensão do poder familiar.
( ) É uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, que assume a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
2, 1 e 3.
C
3, 2 e 1.
D
1, 3 e 2.
E
2, 3 e 1.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa:
A
tutela.
B
apadrinhamento.
C
guarda.
D
adoção.
A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:
A
Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.
B
Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.
C
Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.
D
A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.
E
Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro, como podemos conceituar a tutela?
A
Encargo atribuído à criança ou adolescente menor de idade que foge da casa dos pais ou responsáveis.
B
A sentença que declara a interdição do responsável pelo indivíduo maior de idade.
C
Encargo atribuído por um juiz a um adulto para cuidar de outra pessoa também adulta com incapacidade física e mental.
D
Encargo atribuído a uma pessoa adulta capaz de atender todos os interesses da criança ou adolescente. A nomeação deve constar em testamento ou qualquer outro documento autêntico.
E
Encargo atribuído a uma pessoa adulta ao assinar união civil com a responsável pelo menor.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:
I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas
B
II, III e IV, apenas
C
I, II e V, apenas
D
II, IV e V, apenas
E
III, IV e V, apenas
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas.
III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral.
IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente a proposição III está correta.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
Ano:
2016
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que se refere à rotina escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado nas situações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Elevados níveis de repetência do aluno.
B
Faltas injustificadas do aluno, esgotados os recursos escolares.
C
Evasão escolar.
D
Notas baixas do aluno em uma avaliação escolar.
E
Maus-tratos sofridos pelo aluno.
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a tutela será deferida a pessoa:
A
de até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
B
de até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
C
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
D
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da
A
adoção provisória.
B
perda ou suspensão do poder familiar.
C
vara de família.
D
suspensão do pátrio poder.
E
necessidade de profissional para acompanhar o processo.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Entende-se por família natural a comunidade formada por ambos os pais.
B
É vedada, nas modalidades de guarda e de tutela, a colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira.
C
O reconhecimento de paternidade, que deverá acontecer após o nascimento, poderá ser realizado no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público.
D
A família substituta poderá, a qualquer tempo, transferir a criança ou o adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.
E
A família natural que não demonstrar recursos materiais suficientes para o amparo à criança e ao adolescente poderá perder ou ter suspenso o seu poder familiar.
São medidas aplicáveis aos pais, que se encontram no exercício do poder familiar, ou responsáveis que descumprirem com seus deveres em relação à criança ou ao adolescente, EXCETO:
A
Advertência.
B
Perda da guarda.
C
Suspensão da tutela.
D
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
E
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.
II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.
III – Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.
IV – Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.
V – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da guarda e da tutela, é correto afirmar que
A
a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.
B
a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.
C
o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.
D
o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.
Assinale a opção correta em relação a guarda, tutela e adoção.
A
A tutela é uma medida precária, deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos de idade completos.
B
Por ser um sucedâneo do poder familiar, o tutor só pode ser destituído do seu poder pela via judicial.
C
O processo de adoção e seus incidentes competem exclusivamente à vara da infância e da juventude, incluindo-se a adoção de maiores de dezoito anos de idade.
D
Pessoas solteiras não podem adotar, visto que a lei exige a adoção conjunta como forma de garantir a estabilidade familiar.
E
A guarda, por constituir medida precária, resulta, necessariamente, em pedido de tutela ou adoção.
Tutela e poder familiar são institutos jurídicos que não se excluem, ou seja, podem coexistir e, assim, terem ambos, por objeto, a um só tempo, o mesmo incapaz.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado