Questão Q2310439 - Legislação Federal

Question

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta: I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral. IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.  Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta: I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral. IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.

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Somente as proposições II e III estão corretas.

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Somente as proposições I e IV estão corretas.

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Somente a proposição III está correta.

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Somente as proposições II e IV estão corretas.

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta: I. A redução da ma...