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No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da ...
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Q3353155
Teclas de Atalhos
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No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:
A
a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
B
a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.
C
a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
D
a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.