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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90, analisar os itens abaixo:
I - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
III - A medida de internação poderá ser aplicada, entre outros, quando por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens II e III.
Somente os itens I e III.