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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...
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Q1640477
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas
A
são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.
B
excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.
C
podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.
D
à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.