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Analise as afirmativas a seguir:I. O Estatuto da Criança e...
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Q1524587
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição desse indivíduo. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 21 anos.
II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Essa lei determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.
III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente devem ser respeitados e devem ter acesso a todos os direitos humanos básicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.